Presidente Célio Moreira apresenta o relatório das Audiências Públicas Movimento Pró Estatuto do Motorista

O presidente do SINDTTRANS, vereador Célio Moreira vai apresentar o relatório das audiências públicas do Movimento Pró Estatuto do Motorista durante as primeiras sessões plenárias de dezembro da Câmara Municipal de Uberlândia. O vereador acompanhou todas as audiências como representante da Força Sindical Nacional no Grupo de Trabalho criado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado para debater e elaborar sugestões para o Estatuto.

?Nessas audiências públicas, o GT ouviu as bases do setor empresarial, dos trabalhadores, dos autônomos, das centrais sindicais, do poder público e de especialistas em busca de um consenso para os diversos pontos do Estatuto, que é tratado pelo Projeto de Lei 271/2008, de autoria do senador Paulo Paim?, explica Célio Moreira.

De abril ? data de criação do Movimento ? a outubro deste ano foram realizadas dez audiências públicas em Cuiabá, Manaus, Belém, Salvador, Belo Horizonte, Uberlândia, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre.

O Grupo de Trabalho sugeriu que o Projeto contenha os seguintes temas: I – Acesso, Exercício e Aposentadoria na Profissão; II – Tempo de Direção, III – Jornada de Trabalho.

Acompanhe a tramitação do projeto no link http://bit.ly/v5mimI. Confira, abaixo, os principais pontos, que serão distribuídos em capítulos dentro do projeto:

CAPÍTULO I ? Acesso, Exercício e Aposentadoria na Profissão

· Formação profissional;

· Reciclagem e aperfeiçoamento;

· Carteira de saúde ? exames periódicos;

· Seguro de vida;

· Pontos de parada em estrada e terminais urbanos com estrutura adequada;

· Segurança e prevenção de assaltos;

· Aposentadoria 25 anos: trabalhadores, autônomos e empresas favoráveis (estas condicionadas a não ser que não onere o setor);

· Penosidade: trabalhadores a favor, empresas contra em função de não existir regulamentação do artigo da Constituição.

CAPÍTULO II: Tempo de Direção

· Controle através de instrumento mecânico ou eletrônico;

· Fiscalização eficiente;

· Pontos de parada;

· Igualdade entre autônomos e empregados, e entre brasileiros e estrangeiros;

· Normas específicas: longa distância e internacional;

· Multas específicas e importantes para infrações do tempo de direção;

· Responsabilidade solidária: motoristas, transportadores, embarcadores, destinatários e ordenadores em geral;

· Prazos de viagem compatíveis

· Direção ininterrupta: máximo de 4 horas;

· Prorrogação atingir local seguro: 1 hora;

· Pausa mínima: 30 minutos durante as 4 horas;

· Intervalo refeição mínimo: 1 hora;

· Direção diária máxima: 12 horas;

· Descanso semanal mínimo: 35 horas contínuas;

· Repouso diário mínimo:

· Curta distância: 11 horas;

· Longa distância: 11 horas (alguns) 9 horas (outros).

CAPÍTULO III: Jornada de Trabalho

· Controle com Livro de Bordo, Papeleta, Instrumento Mecânico ou Eletrônico;

· Fiscalização eficiente: registro em carteira e limites de jornada;

· Jornada de trabalho: 8 horas diárias, 44 semanal;

· Horas extraordinárias em geral: 2 horas diárias;

· Horas extraordinárias em longa distância e internacional: algumas 2 horas, outras 4horas;

· Interjornada mínima: 11 horas em geral;

· Longa Distância: alguns 11horas, outros 9 horas;

· Fracionamento Longa Distância: alguns 9 horas 2 horas, outros 7 horas 2 horas;

· Compensação fracionamento: alguns na sequência, outros no retorno.

Especificidades:

· Algum tempo de espera, outros prontidão e sobreaviso.

· Viagens em dupla:

· Alguns: parada mínima 6 horas caminhão

· Outros: sem parada mínima, caminhão e ônibus

· Forma de remuneração que não comprometa segurança;

· Dupla função: alguns compatíveis, outros não;

· Intervalo intrajornada urbano: em debate.

Pontos importantes para outras normas legais:

· Remuneração adequada frete carreteiro;

· Solução para filas em descargas;

· Estruturas em postos de abastecimento;

· Limites somente de peso bruto;

· Estrutura em postos de pesagem;

· Transformação de Bitrem em Rodotrem.

Pontos Importantes ? Outras Normas Legais ? Específicos Autônomos:

· Base de Cálculo para INSS;

· Renovação de Frota;

· Conta-Frete;

· Bases/Abastecimentos não condicionadas;

· Formulário Comprovação Estadias;

· Não exigência de CNPJ;

· Horário de Liberação (Notas Fiscais);

· Vale Pedágio;

· Seguro dos Veículos;

· Cadastro Negativo de Motorista;

· Planilha Referencial de Custos.

Outros Pontos Importantes:

· Concessões rodovias: pontos de parada no máximo a cada 200 km;

· Compensações tributárias.

Fonte: Gabinete Célio Moreira