Congresso aprova medida que compromete o FGTS na garantia no empréstimo consignado
O empregado também poderá dar como garantia até 100% do valor da multa paga pelo empregador.
BRASÍLIA/DF – Por unanimidade, o Senado ratificou a medida provisória (MP 719/16) aprovada pela Câmara dos Deputados, permitindo que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo consignado ? com desconto na folha de pagamento. A votação ocorreu no dia 12/07, em ambas as casas legislativas, que fecharam questão sobre o tema. Em janeiro, a presidente Dilma Rousseff anunciou o envio da proposta ao Congresso Nacional e esperava que a medida viesse a injetar R$ 17 bilhões para o reforço das linhas de crédito dos bancos públicos.
Na prática, o Congresso Nacional autorizou que os recursos dos trabalhadores sejam utilizados para resguardar os lucros dos bancos, que não param de crescer. Com a nova medida, na hora da demissão, 10% do FGTS, mais a multa de rescisão de contrato (40% sobre o saldo do FGTS), vão automaticamente para os cofres do banco. O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
Para Vandeir Messias, presidente da Força Minas, a medida é mais um golpe contra a economia popular, pois o FGTS serve para ajudar o trabalhador quando ele é demitido. Com parte da renda já está comprometida com o pagamento de um empréstimo bancário, o trabalhador perde o controle sobre o benefício, condenou o sindicalista.
AUMENTO DO PREJUÍZO
A aprovação da MP 719/16 aumenta o prejuízo dos trabalhadores com a crise econômica. O FGTS vem sendo desvalorizado com a correção bem abaixo da inflação, em perdas que chegam a 300% do valor que um trabalhador com 30 anos de carteira assinada deveria receber. Os sindicatos cobram na Justiça a correção retroativa do saldo do FGTS com base na inflação e na taxa de juros da caderneta de poupança.
De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os “procedimentos operacionais” para que as novas regras sejam aplicadas. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado.
Setor bancário lidera ganhos
Mesmo com recuo dos lucros, o setor bancário vem liderando os ganhos entre as empresas de capital aberto. Em 2015, na contramão da economia, o lucro das 25 instituições com ações na bolsa de valores somou R$ 70,5 bilhões, com alta de 28,3%, contra os R$ 54,9 bilhões no ano de 2014, segundo dados da Consultoria Economática.
Apesar da recessão e com menos empréstimos concedidos, a rentabilidade dos bancos cresceu, em 2015. No ano passado, as taxas de juros cobradas pelos bancos subiram 14,4 pontos percentuais, para 63,7% ao ano, nos empréstimos para pessoas físicas com recursos livres. Com isso, os juros bancários subiram em mais do que cinco vezes o aumento da taxa básica da economia, fixada pelo Banco Central.
ALTA DOS JUROS E DA INADIMPLÊNCIA
Segundo dados do Banco Central, a inadimplência e os juros bancários são os maiores em cinco anos. A taxa de inadimplência das pessoas físicas, nos empréstimos bancários com recursos livres (sem contar crédito rural e habitacional), que mede atrasos nos pagamentos acima de 90 dias, somou 6,2% em março ? o maior patamar desde junho de 2013. Já a taxa de inadimplência de empresas subiu de 4,8% em fevereiro para 4,9% em março, o maior nível desde o início da série, iniciada em março de 2011.
Em 2016, os bancos passaram a aumentar as provisões para perdas com inadimplência, diante do aprofundamento da recessão e também com a previsão da queda nos lucros.
Renato Ilha, jornalista (MTb 10.300)
Fonte: http://forcaminas.com.br/